AREsp 3028027 - DECISAO

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Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o acórdão recorrido justificou o indeferimento dos pedidos de consulta e expedição de ofícios pela ausência de efetividade e genericidade, e não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser, em seguida, analisado o procedimento dos arts....
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Meios Executivos Atípicos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Meios Executivos Atípicos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

CLEUSA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade do indeferimento de pedidos de consulta a sistemas e expedição de ofícios no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV do CPC/15

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o acórdão recorrido justificou o indeferimento dos pedidos de consulta e expedição de ofícios pela ausência de efetividade e genericidade, e não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser, em seguida, analisado o procedimento dos arts....

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.