AREsp 3037323 - DECISAO

AREsp 3037323 - DECISAO

O agravo não foi provido. Parte das alegações não foi conhecida por faltar prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto ao pedido relativo à caução, o acórdão recorrido se apoiou no art. 521, II, do CPC para dispensá-la diante da necessidade da credora, matéria que não foi impugnada e impede reforma (Súmula 283/STF). Demonstrada a insuficiência da verossimilhança do direito e prevalecendo as questões processuais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, mantendo-se a decisão que admitiu bloqueio de valores como medida sub-rogatória para assegurar fornecimento de medicamento e garantir a efetividade da tutela (art. 536 CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Fornecimento De Medicação E Continuidade De Tratamento, Caução, Efetividade Da Tutela, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Fornecimento De Medicação E Continuidade De Tratamento Caução Efetividade Da Tutela Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva no cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 536 do CPC e seus meios coercitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido. Parte das alegações não foi conhecida por faltar prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto ao pedido relativo à caução, o acórdão recorrido se apoiou no art. 521, II, do CPC para dispensá-la diante da necessidade da credora, matéria que não foi impugnada e impede reforma (Súmula 283/STF). Demonstrada a insuficiência da verossimilhança do direito e prevalecendo as questões processuais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, mantendo-se a decisão que admitiu bloqueio de valores como medida sub-rogatória para assegurar fornecimento de medicamento e garantir a efetividade da tutela (art. 536 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.