AREsp 3033604 - DECISAO

AREsp 3033604 - DECISAO

A Corte local verificou que o laudo pericial observou os critérios fixados judicialmente, que os depósitos foram considerados e atualizados, não havendo erro material relevante ou parcialidade do perito; entendeu que a incidência de juros e multa sobre o montante segue o entendimento consolidado no Tema 677/STJ e que não há comprovação de bis in idem quanto aos honorários, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Geraldo Pinto da Silva; Exequente: Adailton Moreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial Contábil, Substituição De Perito, Juros E Multa (consectários Da Mora), Tema 677/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Omissão E Fundamentação Decisória (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Contábil Substituição De Perito Juros E Multa (consectários Da Mora) Tema 677/stj Honorários Advocatícios Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

Geraldo Pinto da Silva

Agravante

Adailton Moreira Mendes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos cálculos periciais que justifique anulação ou nova perícia
  2. 2 Incidência de juros e multa sobre o montante total do débito diante do Tema 677/STJ
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na fixação de honorários advocatícios em razão de verba anteriormente fixada com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A Corte local verificou que o laudo pericial observou os critérios fixados judicialmente, que os depósitos foram considerados e atualizados, não havendo erro material relevante ou parcialidade do perito; entendeu que a incidência de juros e multa sobre o montante segue o entendimento consolidado no Tema 677/STJ e que não há comprovação de bis in idem quanto aos honorários, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se