REsp 1822804 - ACORDAO

REsp 1822804 - ACORDAO

Embora o art. 323 do CPC autorize que prestações vincendas sejam consideradas no pedido e na condenação em relações de trato sucessivo, se o título executivo judicial contém termo final expresso que exclui as parcelas vincendas, tal marco não pode ser alterado no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; no caso concreto a sentença limitou a condenação às parcelas vencidas até a data da sua prolação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS NASCENTES; Recorrida: DANIELA LUCARELLI ALATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Despesas Condominiais, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas Coisa Julgada Despesas Condominiais Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS NASCENTES

Recorrente

DANIELA LUCARELLI ALATI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito vinculante de termo final expresso na sentença sobre a abrangência da condenação
  3. 3 Conflito entre aplicação do art. 323 do CPC e os limites impostos pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora o art. 323 do CPC autorize que prestações vincendas sejam consideradas no pedido e na condenação em relações de trato sucessivo, se o título executivo judicial contém termo final expresso que exclui as parcelas vincendas, tal marco não pode ser alterado no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; no caso concreto a sentença limitou a condenação às parcelas vencidas até a data da sua prolação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.