AREsp 3000533 - ACORDAO

AREsp 3000533 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Óbitos Sumulares (súmulas 5 E 7/stj), Multa Por Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Valor Patrimonial Da Ação, Transformações Acionárias
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Óbitos Sumulares (súmulas 5 E 7/stj) Multa Por Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Valor Patrimonial Da Ação Transformações Acionárias

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa por litigância de má-fé
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial