REsp 2186323 - DECISAO

REsp 2186323 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial de EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS por insuficiência de atendimento aos pressupostos indicados (art. 255, §4º, I, do RISTJ) e deu parcial provimento ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária observando os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ, reconhecendo, no exame, a possibilidade de aplicação do entendimento do STF sobre liminares em ADI com eficácia vinculante para declarar a inexigibilidade do título quando cabível.

Parties
Exequente/recorrente: EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS; Executada/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS; Dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e determino o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária nos termos do Tema 1.076 do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada Material E Seus Limites Subjetivos, Efeitos De Liminares Em ADI (erga Omnes/ex Tunc), Honorários Sucumbenciais (tema 1.076)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Material E Seus Limites Subjetivos Efeitos De Liminares Em ADI (erga Omnes/ex Tunc) Honorários Sucumbenciais (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS

Exequente/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se liminares deferidas em ADI possuem eficácia vinculante erga omnes e podem tornar inexigível título judicial
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por sindicato com relação nominal
  3. 3 possibilidade de arguição de inexigibilidade do título em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial de EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS por insuficiência de atendimento aos pressupostos indicados (art. 255, §4º, I, do RISTJ) e deu parcial provimento ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária observando os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ, reconhecendo, no exame, a possibilidade de aplicação do entendimento do STF sobre liminares em ADI com eficácia vinculante para declarar a inexigibilidade do título quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS; Dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e determino o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de EDNEUSA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e determino o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária nos termos do Tema 1.076 do STJ