AREsp 1983472 - DECISAO

AREsp 1983472 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão ao reconhecer preclusão quanto à alegação de termo final da obrigação decorrente da alienação de parte ideal, pois a sentença já havia fixado o critério temporal (cessação da posse exclusiva); assim, não se exigia que os executados alegassem previamente em embargos ou apelação a ocorrência do evento extintivo, devendo o juízo da execução apreciar a alegação quando constatada a ocorrência do marco final, razão pela qual foi afastada a preclusão e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a alegação relativa à ocorrência do termo final da obrigação nos moldes fixados na sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Alienação De Quinhão Ideal, Obrigação De Pagar Aluguéis Por Uso Exclusivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Termo Final Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Alienação De Quinhão Ideal Obrigação De Pagar Aluguéis Por Uso Exclusivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Termo Final Da Obrigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de parte ideal do imóvel opera como termo final da obrigação de pagar aluguéis estabelecida em sentença
  2. 2 Se a matéria poderia ou deveria ter sido arguida na fase de conhecimento (embargos de declaração ou apelação) ou se o juízo da execução deve reconhecer o termo final quando previsto no título executivo judicial
  3. 3 Se houve preclusão para alegar o termo final da obrigação na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão ao reconhecer preclusão quanto à alegação de termo final da obrigação decorrente da alienação de parte ideal, pois a sentença já havia fixado o critério temporal (cessação da posse exclusiva); assim, não se exigia que os executados alegassem previamente em embargos ou apelação a ocorrência do evento extintivo, devendo o juízo da execução apreciar a alegação quando constatada a ocorrência do marco final, razão pela qual foi afastada a preclusão e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a alegação relativa à ocorrência do termo final da obrigação nos moldes fixados na sentença.

Orders

  • Afastar a preclusão reconhecida
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a alegação relativa à ocorrência do termo final da obrigação nos moldes fixados na sentença