AREsp 2525839 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede invocar a natureza das verbas para sustentar a inexequibilidade do título na fase de cumprimento de sentença, e porque a eventual impenhorabilidade de verbas públicas deve ser arguida em impugnação à penhora após a efetiva constrição e com garantia do juízo, não sendo admissível declaração genérica prévia (CPC, arts. 508; 525, §1º, III; 833, IX e IV).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Coisa Julgada, Impugnação À Penhora
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial Impenhorabilidade De Verbas Públicas Coisa Julgada Impugnação À Penhora

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial é inexequível à luz do art. 525, §1º, III, do CPC diante da natureza das verbas utilizadas e da prestação exclusiva de serviços vinculados ao SUS
  2. 2 Se há impenhorabilidade absoluta de verbas públicas de aplicação compulsória em saúde, nos termos do art. 833, IX e IV, do CPC
  3. 3 Se houve negativa de vigência aos arts. 99, II, e 100, do CC, ao reconhecer como penhoráveis verbas que seriam integrantes de patrimônio público

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede invocar a natureza das verbas para sustentar a inexequibilidade do título na fase de cumprimento de sentença, e porque a eventual impenhorabilidade de verbas públicas deve ser arguida em impugnação à penhora após a efetiva constrição e com garantia do juízo, não sendo admissível declaração genérica prévia (CPC, arts. 508; 525, §1º, III; 833, IX e IV).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação.