REsp 1930584 - ACORDAO

REsp 1930584 - ACORDAO

Parties
Recorrente: NATALINO JOSÉ GIACOMONI e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/interessado: NILSON VARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Coisa Julgada, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais Coisa Julgada Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATALINO JOSÉ GIACOMONI e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

NILSON VARANI

Autor/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 inclusão das custas judiciais antecipadas na memória de cálculo (art. 322, § 1º, CPC)
  3. 3 violação da coisa julgada relativa a parcelas de abono único e auxílio cesta-alimentação (arts. 507 e 508, CPC)