AREsp 2926386 - ACORDAO

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Por considerar que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que alterações legais e entendimentos supervenientes (art. 1º-F/Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Temas 1.170 e 1.361 do STF) aplicam-se imediatamente, afastou‑se o reconhecimento da preclusão e determinou‑se a reanálise da matéria à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE AGUZZI LAMADRIL - SUCESSÃO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; afastado o reconhecimento da preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas 810, 905, 1170 E 1361 (stf/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Temas 810, 905, 1170 E 1361 (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HENRIQUE AGUZZI LAMADRIL - SUCESSÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto ao índice de correção monetária utilizado em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade imediata de alterações legislativas (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009) a processos em curso
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Por considerar que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que alterações legais e entendimentos supervenientes (art. 1º-F/Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Temas 1.170 e 1.361 do STF) aplicam-se imediatamente, afastou‑se o reconhecimento da preclusão e determinou‑se a reanálise da matéria à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o reconhecimento da preclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial