AREsp 2899925 - DECISAO

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Porquanto a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito, inexistia interesse de agir válido no momento do ajuizamento; a posterior desconstituição da ordem mandamental evidencia a ausência de título e de legitimidade da pretensão originária, vício que não se cura por fato superveniente, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Alcir Biazon e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Alcir Biazon e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo tem interesse de agir válido
  2. 2 Se a desconstituição da ordem mandamental afasta o título ou legitimidade da ação de cobrança ajuizada com base nesse mandado
  3. 3 Se a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento pode ser suprida por fato superveniente

Ratio Decidendi

Porquanto a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito, inexistia interesse de agir válido no momento do ajuizamento; a posterior desconstituição da ordem mandamental evidencia a ausência de título e de legitimidade da pretensão originária, vício que não se cura por fato superveniente, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 503/507; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais