AREsp 3052841 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade da fase de liquidação e à realização de perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 509 do Código Civil quanto à necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial para liquidação/cálculo
  3. 3 desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade da fase de liquidação e à realização de perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.