EREsp 2210734 - DECISAO

EREsp 2210734 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável, e porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ que impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e juros expressamente fixados no título executivo judicial (ofensa à coisa julgada, Súmula 83/STJ), além de faltar similitude fático-jurídica com o paradigma apontado, incidindo também a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Divergência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de ofício dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em detrimento de parâmetros fixados em título executivo judicial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável, e porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ que impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e juros expressamente fixados no título executivo judicial (ofensa à coisa julgada, Súmula 83/STJ), além de faltar similitude fático-jurídica com o paradigma apontado, incidindo também a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Intimem-se.