CC 196262 - ACORDAO

CC 196262 - ACORDAO

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015, concluiu-se que o juízo que formou o título executivo (o juízo estadual que decidiu a causa de conhecimento) é competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença; não se verificam as exceções legais que afastariam essa regra; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver nítido descabimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Credora: Autarquia Federal; Devedor: Estado do Mato Grosso do Sul; Decisor Monocrático: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Conflito De Competência, Competência Para Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Conflito De Competência Competência Para Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Autarquia Federal

Credora

Estado do Mato Grosso do Sul

Devedor

Ministro Mauro Campbell Marques

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015, concluiu-se que o juízo que formou o título executivo (o juízo estadual que decidiu a causa de conhecimento) é competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença; não se verificam as exceções legais que afastariam essa regra; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver nítido descabimento do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.