REsp 2239565 - DECISAO

REsp 2239565 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicou-se corretamente o Tema 1.018 do STJ aos casos de reafirmação da DER, reconhecendo ao segurado o direito de manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo INSS não infirmam esse entendimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Tema 1.018 Do STJ, Tema 995 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Tema 1.018 Do STJ Tema 995 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Direito do segurado de optar por benefício administrativo mais vantajoso e, concomitantemente, executar parcelas do benefício judicial
  3. 3 Alegação de omissão e invocação dos arts. 927, III, 1.022, II do CPC e art. 18, §2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; aplicou-se corretamente o Tema 1.018 do STJ aos casos de reafirmação da DER, reconhecendo ao segurado o direito de manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo INSS não infirmam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.