REsp 2241018 - DECISAO

REsp 2241018 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para julgar extinta a execução complementar, por entender-se que o acórdão recorrido confrontava orientação deste Tribunal segundo a qual, quando a execução foi extinta pelo pagamento e o título judicial havia diferido a definição dos índices para a fase de execução, não cabe reapreciação dos consectários por via de execução complementar, impondo-se a extinção da execução complementar nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf; Tema 810 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção do feito por pagamento
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 1.170 e Tema 810) às fases de execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para julgar extinta a execução complementar, por entender-se que o acórdão recorrido confrontava orientação deste Tribunal segundo a qual, quando a execução foi extinta pelo pagamento e o título judicial havia diferido a definição dos índices para a fase de execução, não cabe reapreciação dos consectários por via de execução complementar, impondo-se a extinção da execução complementar nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar.

Orders

  • Julgar extinta a execução complementar.
  • Publique-se e intimem-se.