REsp 2240874 - DECISAO

REsp 2240874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo foi considerado hígido e sua inexigibilidade não se demonstra na via do cumprimento de sentença nem nas impugnações, tendo a ação rescisória do recorrente sido indeferida na origem; procedimentalmente houve preclusão quanto ao pedido de suspensão e ausência de prequestionamento em relação a fundamentos autônomos do acórdão, e quanto ao mérito material aplicou-se a compreensão de que a EC 113/2021 e as Resoluções do CNJ autorizam a incidência da SELIC sobre o débito consolidado, afastando-se a alegação de anatocismo.

Parties
Recorrente/agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada Inconstitucional, Ação Rescisória, Preclusão, Prequestionamento, Incidência Da Taxa SELIC, Anatocismo, Precatório/rpv, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Inconstitucional Ação Rescisória Preclusão Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por suposta 'coisa julgada inconstitucional'
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado ou apenas sobre o principal atualizado
  3. 3 preclusão decorrente de indeferimento de pedido de efeito suspensivo e não interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo foi considerado hígido e sua inexigibilidade não se demonstra na via do cumprimento de sentença nem nas impugnações, tendo a ação rescisória do recorrente sido indeferida na origem; procedimentalmente houve preclusão quanto ao pedido de suspensão e ausência de prequestionamento em relação a fundamentos autônomos do acórdão, e quanto ao mérito material aplicou-se a compreensão de que a EC 113/2021 e as Resoluções do CNJ autorizam a incidência da SELIC sobre o débito consolidado, afastando-se a alegação de anatocismo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo executado/agravante, Distrito Federal.
  • Conheço o recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.