AREsp 2925958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (inclusive Tema n. 416/RE 635.347) acerca da legitimidade concorrente dos entes subnacionais para executar a sentença coletiva sobre o FUNDEF, e matéria constitucional dessa natureza é insuscetível de exame em recurso especial, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município de Ubá - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Concorrente, Coisa Julgada Material, Princípio Da Segurança Jurídica, Repercussão Geral (tema N. 416/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença FUNDEF Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Concorrente Coisa Julgada Material Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Ubá - MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do município para execução individual de título coletivo decorrente de ACP sobre FUNDEF
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 416/RE 635.347) sobre dever de suplementação da União ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (inclusive Tema n. 416/RE 635.347) acerca da legitimidade concorrente dos entes subnacionais para executar a sentença coletiva sobre o FUNDEF, e matéria constitucional dessa natureza é insuscetível de exame em recurso especial, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.