REsp 2238658 - DECISAO

REsp 2238658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução adicional do montante das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONDOMÍNIO SAINT VIVANT RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial.
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO SAINT VIVANT RESIDENCE SERVICE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vs. revaloração jurídica
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do montante das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução adicional do montante das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.