REsp 2131782 - ACORDAO

REsp 2131782 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677) de que o depósito judicial efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor, e que tal tese deve ser aplicada imediatamente, sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: JOSÉ CIRINO; Recorrente: HUMBERTO DOMINGUES FILHO; Recorrente: MOACIR APARECIDO BENETI; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Tema 677/stj, Juros De Mora, Penhora De Ativos Financeiros
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Tema 677/stj Juros De Mora Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CIRINO

Recorrente

HUMBERTO DOMINGUES FILHO

Recorrente

MOACIR APARECIDO BENETI

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de consectários da mora sobre depósito judicial efetuado a título de garantia
  2. 2 Aplicação imediata de tese de recurso especial repetitivo independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677) de que o depósito judicial efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor, e que tal tese deve ser aplicada imediatamente, sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 na satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, sem aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no REsp nº 1.820.963/SP.