AREsp 2975303 - DECISAO

AREsp 2975303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a obrigação de fazer não foi comprovadamente cumprida e que a matéria demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 283/STF; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e não era possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Obrigação, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Obrigação Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às questões suscitadas
  2. 2 Se a obrigação de fazer foi extinta sem comprovação do seu adimplemento
  3. 3 Se é admissível reexaminar prova e matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a obrigação de fazer não foi comprovadamente cumprida e que a matéria demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 283/STF; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e não era possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.