REsp 2242130 - DECISAO

REsp 2242130 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ de que alterações legais relativas a juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações) aplicam-se imediatamente às situações jurídicas pendentes, não configurando ofensa à coisa julgada e permitindo a execução complementar para adequação dos consectários legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Índice De Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.170/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Índice De Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 1.170/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
  2. 2 Aplicação do Tema 1.170/STF também aos índices de correção monetária
  3. 3 Se a substituição do índice de correção monetária viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ de que alterações legais relativas a juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações) aplicam-se imediatamente às situações jurídicas pendentes, não configurando ofensa à coisa julgada e permitindo a execução complementar para adequação dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.