AREsp 3024297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: WANILDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WANILDES DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conversão para liquidação por arbitramento
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial