REsp 2230998 - ACORDAO

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Os recursos especiais foram negados porque o Tribunal de origem motivou sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque, embora a sucessão empresarial fraudulenta possa ser reconhecida sem prova formal, a análise da alegada sucessão irregular, na fase e no contexto dos autos, justifica a instauração ou a manutenção da tramitação no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado, por razões de ordem prática e pela maior amplitude probatória e garantia do contraditório; assim, não se afastou a vigência dos dispositivos legais invocados e mantém-se a...

Parties
Recorrente: EDEMAR CID FERREIRA; Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Recorrida: JBS S.A.; Devedora Originária: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (XINGULEDER COUROS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recursos especiais não providos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Reserva De Plenário E Prequestionamento, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Reserva De Plenário E Prequestionamento +1 more

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Recorrente

JBS S.A.

Recorrida

BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (XINGULEDER COUROS LTDA.)

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular?

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram negados porque o Tribunal de origem motivou sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque, embora a sucessão empresarial fraudulenta possa ser reconhecida sem prova formal, a análise da alegada sucessão irregular, na fase e no contexto dos autos, justifica a instauração ou a manutenção da tramitação no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado, por razões de ordem prática e pela maior amplitude probatória e garantia do contraditório; assim, não se afastou a vigência dos dispositivos legais invocados e mantém-se a...

Court Disposition

Recursos especiais não providos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por EDEMAR CID FERREIRA e pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
  • Manter o processamento do pedido de redirecionamento da execução no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado (Processo nº 0054322-58.2023.8.26.0100) por razões de ordem prática