AREsp 3045860 - DECISAO

AREsp 3045860 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prova de extinção formal da pessoa jurídica, sendo a inclusão dos sócios medida que deve ser buscada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: A V Ferreira Aquecimento Industrial Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Encerramento Irregular De Sociedade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Encerramento Irregular De Sociedade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

A V Ferreira Aquecimento Industrial Ltda - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os sócios da pessoa jurídica encerrada irregularmente devem substituí-la no polo passivo da execução
  2. 2 Se a inclusão dos sócios no polo passivo exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se há violação ao art. 110 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prova de extinção formal da pessoa jurídica, sendo a inclusão dos sócios medida que deve ser buscada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.