REsp 2239673 - DECISAO

REsp 2239673 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente, por reconhecer que se trata de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial e à novação decorrente da aprovação/homologação do plano; mantenho, no mais, a decisão recorrida quanto à não fixação de honorários, em razão da intempestividade da impugnação e da aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente, mantida, no mais, a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Novação, Extinção Da Execução, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Novação Extinção Da Execução Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial implica extinção da execução
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de extinção por efeito da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e da novação ope legis (art. 59 da LREF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente, por reconhecer que se trata de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial e à novação decorrente da aprovação/homologação do plano; mantenho, no mais, a decisão recorrida quanto à não fixação de honorários, em razão da intempestividade da impugnação e da aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente, mantida, no mais, a decisão recorrida.

Orders

  • Determino a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente.
  • Mantida, no mais, a decisão recorrida.