AREsp 3035892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei nº 14.875/2024 transformou a carreira e instituiu regime remuneratório por subsídio que impede o pagamento administrativo da 25ª hora a partir de 01/08/2024; a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não ocorreu; e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Alexandre Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reestruturação De Carreira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reestruturação De Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Alexandre Dias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e implantação do regime de subsídio
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei nº 14.875/2024 transformou a carreira e instituiu regime remuneratório por subsídio que impede o pagamento administrativo da 25ª hora a partir de 01/08/2024; a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não ocorreu; e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.