REsp 1964421 - DECISAO

REsp 1964421 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 410) e visando a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, aplicando-se a tese fixada quanto ao cabimento de honorários em cumprimento de sentença e seus efeitos quando houver acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a restituição dos autos à origem para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Retrato/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Retrato/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença após impugnação
  2. 2 efeitos do acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade quanto à fixação de honorários
  3. 3 aplicação de tese em recurso repetitivo e necessidade de devolução dos autos para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 410) e visando a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, aplicando-se a tese fixada quanto ao cabimento de honorários em cumprimento de sentença e seus efeitos quando houver acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos à origem para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituam-se os autos à origem para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se