AREsp 2470165 - ACORDAO

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Porquanto o título executivo judicial já consignava expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; consequentemente aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: GABRIELA YOUNES VIEIRA; Agravada: MARIAM YOUNES MOSENA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

GABRIELA YOUNES VIEIRA

Agravada

MARIAM YOUNES MOSENA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária fixados em título judicial
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela substituição de índices na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo judicial já consignava expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; consequentemente aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GABRIELA YOUNES VIEIRA e MARIAM YOUNES MOSENA VIEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.