AREsp 1494629 - DECISAO

AREsp 1494629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão quanto ao art. 489/1.022 do CPC), que havia dúvida quanto ao cumprimento do prazo de quatro anos em razão de registro da anotação apenas após a expedição dos ofícios em 04/06/2014, que parte das teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e que o reexame de elementos fático-probatórios para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria inadmissível na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: OSWALDO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Suspensão Dos Direitos Políticos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação das decisões (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial para contagem da pena de suspensão dos direitos políticos (art. 20 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão quanto ao art. 489/1.022 do CPC), que havia dúvida quanto ao cumprimento do prazo de quatro anos em razão de registro da anotação apenas após a expedição dos ofícios em 04/06/2014, que parte das teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e que o reexame de elementos fático-probatórios para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria inadmissível na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.