AREsp 2967923 - DECISAO

AREsp 2967923 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias relativas à aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado e aos critérios de cálculo estavam acobertadas pela preclusão em razão da falta de impugnação tempestiva pela Fazenda Pública, o erro alegado não era meramente aritmético, além de faltar prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF) e de o recurso não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando inadmissível o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Taxa Selic, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Resoluções E Normas Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Taxa Selic Juros E Correção Monetária Prequestionamento Resoluções E Normas Administrativas

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado
  2. 2 possibilidade de preclusão em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 se questões de juros e correção monetária são suscetíveis de preclusão ou devem ser conhecidas de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias relativas à aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado e aos critérios de cálculo estavam acobertadas pela preclusão em razão da falta de impugnação tempestiva pela Fazenda Pública, o erro alegado não era meramente aritmético, além de faltar prequestionamento das normas apontadas (Súmula 282/STF) e de o recurso não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando inadmissível o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 565/567 e, nessa extensão, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 573/579.