REsp 2174620 - DECISAO

REsp 2174620 - DECISAO

Por entender que correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período subsequente à sua vigência, e em face da jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e do STF (Tema 1.170), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, c/redação dada pela Lei 11.960/2009; não conheceu do agravo interposto por VANDA por ser manifestamente incabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: VANDA VILLANOVA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de VANDA VILLANOVA VENTURA; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

VANDA VILLANOVA VENTURA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) em fase de execução
  3. 3 se a coisa julgada impede a aplicação da norma superveniente

Ratio Decidendi

Por entender que correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período subsequente à sua vigência, e em face da jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e do STF (Tema 1.170), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, c/redação dada pela Lei 11.960/2009; não conheceu do agravo interposto por VANDA por ser manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de VANDA VILLANOVA VENTURA; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de VANDA VILLANOVA VENTURA.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.