REsp 2240951 - DECISAO

REsp 2240951 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente (fixação do INPC no título e prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado, além de preclusão pela não impugnação dos cálculos), circunstâncias não atacadas nas razões recursais.

Parties
Recorrente: TEREZA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Correção Monetária Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TEREZA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo que fixa índice de correção monetária afasta a possibilidade de postergação para definição do índice na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Início do prazo prescricional da pretensão executória (quinquenal) a partir do trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para alegação de afronta a dispositivos legais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente (fixação do INPC no título e prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado, além de preclusão pela não impugnação dos cálculos), circunstâncias não atacadas nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se