REsp 2033534 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque revisar a decisão das instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por entidade privada para aplicação em saúde (art. 833, IX, CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e óbice da Súmula nº 7/STJ
- 3 Aplicação do art. 805 e art. 833, IX, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque revisar a decisão das instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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