AREsp 2163722 - ACORDAO

AREsp 2163722 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a aplicação do índice de 20,21% por refletir a inflação real do período e sanou omissão quanto à oitiva por meio de embargos declaratórios; a interpretação do título executivo pelo tribunal de origem não viola a coisa julgada (Súmula 83) e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem quanto aos arts. 884 e 885 do CC atraem óbices das Súmulas 282 e 211.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Contraditório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada e ao enriquecimento sem causa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão surpresa pela inclusão do índice de 20,21% sem prévia oitiva (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 eventual violação da coisa julgada pela inclusão do índice (arts. 502, 505 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a aplicação do índice de 20,21% por refletir a inflação real do período e sanou omissão quanto à oitiva por meio de embargos declaratórios; a interpretação do título executivo pelo tribunal de origem não viola a coisa julgada (Súmula 83) e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem quanto aos arts. 884 e 885 do CC atraem óbices das Súmulas 282 e 211.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem