AREsp 3036093 - DECISAO

AREsp 3036093 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese suscitada dispensaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica E Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica E Dialeticidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER JOSÉ PANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 classificação do pronunciamento que declara a satisfação obrigacional no cumprimento de sentença como sentença ou decisão interlocutória
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese suscitada dispensaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias