AREsp 2993207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão exigível (art. 1.022 CPC), o título executivo (sentença da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) não contém limitação territorial expressa e, portanto, seus efeitos foram reconhecidos como de abrangência nacional; em fase de cumprimento de sentença é inviável reduzir o alcance de decisão transitada em julgado, não sendo necessária ação rescisória nem aplicável ao caso a limitação imposta pelo art. 16 da Lei 7.347/1985, ante a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF (Tema 1.075).

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Exequente/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada/parte: UNIÃO; Executadas/partes: ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1.075 STF, Eficácia Erga Omnes, Omissão/incompletude De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Tema 1.075 STF +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente/autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO

Executada/parte

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Executadas/partes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo proveniente da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 contém limitação territorial
  2. 2 aplicação e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075 do STF) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de alterar alcance de decisão transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão exigível (art. 1.022 CPC), o título executivo (sentença da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000) não contém limitação territorial expressa e, portanto, seus efeitos foram reconhecidos como de abrangência nacional; em fase de cumprimento de sentença é inviável reduzir o alcance de decisão transitada em julgado, não sendo necessária ação rescisória nem aplicável ao caso a limitação imposta pelo art. 16 da Lei 7.347/1985, ante a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF (Tema 1.075).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial