REsp 2236660 - DECISAO

REsp 2236660 - DECISAO

Reconheceu-se ofensa à coisa julgada porque o Tribunal de origem desconsiderou o título judicial que deu origem à execução e o acórdão que rejeitou a ação rescisória; por esse motivo, restabeleceu-se o cumprimento de sentença, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DE SOUZA BIFFI; Recorrente: LUCIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrente: MARCOS DOS SANTOS; Recorrente: MOISES BORGES MACHADO; Recorrente: ROSEMARY VALLEJO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante Nº 20, Inexigibilidade Do Título, GDIBGE, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante Nº 20 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA BIFFI

Recorrente

LUCIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

MOISES BORGES MACHADO

Recorrente

ROSEMARY VALLEJO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o título executivo formado em mandado de segurança coletivo é exigível diante da existência de regulamentação da gratificação (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008)
  3. 3 Se a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 impõe limite temporal (termo final) para o pagamento da GDIBGE

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ofensa à coisa julgada porque o Tribunal de origem desconsiderou o título judicial que deu origem à execução e o acórdão que rejeitou a ação rescisória; por esse motivo, restabeleceu-se o cumprimento de sentença, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 767-771
  • Anular os embargos de declaração de fls. 786-791