AREsp 2330786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a intimação e o depósito judicial ocorreram em 2014 sob a vigência do CPC/1973, época em que não havia previsão de incidência de honorários na hipótese de depósito para garantia do juízo; aplicou-se o princípio tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados, impondo-se a aplicação do regime jurídico vigente ao tempo da prática do ato e, consequentemente, o afastamento da cobrança de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Hélio da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Depósito Judicial Tempus Regit Actum Irretroatividade Da Lei Processual Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Hélio da Silva Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação temporal das normas processuais (tempus regit actum)
  3. 3 efeito do depósito judicial realizado para garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a intimação e o depósito judicial ocorreram em 2014 sob a vigência do CPC/1973, época em que não havia previsão de incidência de honorários na hipótese de depósito para garantia do juízo; aplicou-se o princípio tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados, impondo-se a aplicação do regime jurídico vigente ao tempo da prática do ato e, consequentemente, o afastamento da cobrança de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em razão do depósito judicial realizado sob a vigência do CPC/1973