AREsp 2940527 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a possibilidade de penhora do veículo com base nas particularidades fáticas; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03, incidindo a Súmula 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA; Autor: MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Veículo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Agravante

MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI EPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a possibilidade de penhora do veículo com base nas particularidades fáticas; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03, incidindo a Súmula 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.