REsp 2241129 - DECISAO

REsp 2241129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 125 e 199) e por não impugnação do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrendo (prescrição intercorrente e preclusão), que demonstrou inexistência de interesse processual para a execução complementar; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: ANTONIO JUAREZ ORSI MOREIRA DE LIMA; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmula
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Intercorrente Preclusão Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTONIO JUAREZ ORSI MOREIRA DE LIMA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interesse processual para execução complementar quando título já determinou índice de correção (IPCA-e/INPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e prazo quinquenal (Súmula 150/STF)
  3. 3 preclusão pela ausência de manifestação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 125 e 199) e por não impugnação do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrendo (prescrição intercorrente e preclusão), que demonstrou inexistência de interesse processual para a execução complementar; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se