REsp 2237650 - DECISAO

REsp 2237650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, comprovou que o nome do exequente constava do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva, e a modificação do alcance subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente; Associação Autora Da Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença formado em ação coletiva
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, comprovou que o nome do exequente constava do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva, e a modificação do alcance subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.