REsp 2233500 - DECISAO

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O acórdão manteve que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos reajustes específicos ou gerais concedidos pelo Distrito Federal com os percentuais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa do beneficiário em prejuízo do erário; tal compensação não viola a coisa julgada quando o título reconheceu reposição da inflação e não a incorporação absoluta; as alegações de omissão e divergência não foram demonstradas nos termos exigidos; e a revisão dos cálculos e da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: Ana Teresa dos Santos Menezes Silva e outros; Executado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Collor Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Ana Teresa dos Santos Menezes Silva e outros

Recorrente

Distrito Federal

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes salariais posteriores com percentuais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor
  2. 2 Se a compensação poderia ser suscitada na fase de liquidação/cumprimento da sentença ou se estava preclusa
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. indicados pelos embargantes (incluindo art. 1.022 do CPC/2015) e se houve violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos reajustes específicos ou gerais concedidos pelo Distrito Federal com os percentuais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa do beneficiário em prejuízo do erário; tal compensação não viola a coisa julgada quando o título reconheceu reposição da inflação e não a incorporação absoluta; as alegações de omissão e divergência não foram demonstradas nos termos exigidos; e a revisão dos cálculos e da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)