REsp 2091597 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a correção de erro material mesmo após trânsito em julgado; a retificação para excluir a isenção de ITBI foi adequada por versar sobre matéria tributária alheia à competência do juízo cível e por não poder a coisa julgada atingir terceiro (Distrito Federal); além disso, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Haeckel Cabral Moraes; Exequente: Rafael Martins Barbosa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retificação De Erro Material, Coisa Julgada, ITBI, Competência Do Juízo Cível, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Retificação De Erro Material Coisa Julgada ITBI Competência Do Juízo Cível Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Haeckel Cabral Moraes

Recorrente

Rafael Martins Barbosa Araújo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de decisão homologatória de acordo, após o trânsito em julgado, para excluir isenção de ITBI, caracteriza violação à coisa julgada
  2. 2 Se o juízo cível possui competência para dispor sobre matéria tributária, como a isenção de ITBI, em cumprimento de sentença
  3. 3 Se a gratuidade de justiça abrange isenção de tributos como o ITBI

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a correção de erro material mesmo após trânsito em julgado; a retificação para excluir a isenção de ITBI foi adequada por versar sobre matéria tributária alheia à competência do juízo cível e por não poder a coisa julgada atingir terceiro (Distrito Federal); além disso, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido