AREsp 3001937 - DECISAO

AREsp 3001937 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Beneficiários Do Título Executivo: servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia Das Decisões Coletivas, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.075 E Tema 733), Omissão/omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia Das Decisões Coletivas Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.075 E Tema 733) Omissão/omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo

Beneficiários Do Título Executivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.075 do STF e seus efeitos sobre títulos executivos provenientes de ação civil pública
  2. 2 Se o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (alterado pela Lei n. 9.494/1997) impõe limitação territorial aos beneficiários do título executivo
  3. 3 Possibilidade de execução por beneficiários não residentes no território da Subseção Judiciária que proferiu a decisão coletiva