AREsp 2977300 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão do Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir apelação contra decisão que, embora tenha atingido parcela da execução (honorários), não extinguiu a execução quanto ao crédito principal; tal decisão tem natureza interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, configurando erro grosseiro na interposição da apelação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Recursos E Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Recursos E Admissibilidade Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente a execução
  2. 2 natureza interlocutória de decisão que não extingue a execução
  3. 3 erro grosseiro na interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão do Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir apelação contra decisão que, embora tenha atingido parcela da execução (honorários), não extinguiu a execução quanto ao crédito principal; tal decisão tem natureza interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, configurando erro grosseiro na interposição da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.