AREsp 2926827 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a matéria invocada (arts. 520, IV, e 536, § 1º, do CPC/2015) não foi objeto de debate nem de decisão nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Autor: JOSÉ PEDRO CLARO BERBEL; Representante Do Autor: ANDRÉ LUIS BERBEL FERRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Levantamento De Valores E Caução, Penhora De Ativos Financeiros
Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Levantamento De Valores E Caução Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

JOSÉ PEDRO CLARO BERBEL

Autor

ANDRÉ LUIS BERBEL FERRO

Representante Do Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 520, IV, e 536, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de caução para levantamento de valores em execução definitiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a matéria invocada (arts. 520, IV, e 536, § 1º, do CPC/2015) não foi objeto de debate nem de decisão nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão agravada