AREsp 2848181 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, mas que, em razão da renúncia da parte agravada (art. 90, caput, CPC) e do princípio da causalidade, a parte que deu causa à extinção do processo deve arcar com as custas e demais despesas, inclusive os honorários periciais adiantados pela parte contrária; manter a obrigação de reembolso à parte que não deu causa violaria os princípios da causalidade e da sucumbência e o título judicial deve ser observado em sua integralidade, devendo os valores relativos aos honorários periciais adiantados ser incluídos no cumprimento de sentença, com revisão da sucumbência pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante/recorrente: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada/recorrida/executada: Heloisa Helena Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Coisa Julgada, Renúncia Ao Direito
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Coisa Julgada Renúncia Ao Direito

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Heloisa Helena Bahia

Agravada/recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 haveria negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 se os honorários periciais adiantados pela parte agravante devem ser incluídos no cumprimento de sentença com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência e nas normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, mas que, em razão da renúncia da parte agravada (art. 90, caput, CPC) e do princípio da causalidade, a parte que deu causa à extinção do processo deve arcar com as custas e demais despesas, inclusive os honorários periciais adiantados pela parte contrária; manter a obrigação de reembolso à parte que não deu causa violaria os princípios da causalidade e da sucumbência e o título judicial deve ser observado em sua integralidade, devendo os valores relativos aos honorários periciais adiantados ser incluídos no cumprimento de sentença, com revisão da sucumbência pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a parte agravada (autora da ação principal) arque com o pagamento integral dos honorários periciais que tenham sido efetivamente adiantados ou pagos pela parte agravante.
  • Determinar que tais valores sejam incluídos no cumprimento de sentença, observando-se os limites da condenação estabelecida no título executivo judicial.