AREsp 2670877 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo; entendeu que não houve omissão nem ampliação indevida da coisa julgada; verificou que os cálculos do exequente estão em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado (impedindo o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ); e constatou a ausência de prequestionamento sobre prescrição, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado/recorrido: José Bromerschenkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Segregação Patrimonial Entre Submassas, Prescrição De Parcelas, Congruência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Patrimonial Excesso De Execução Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante/recorrente

José Bromerschenkel

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise de provas e fundamentos
  2. 2 Ampliação indevida dos limites da coisa julgada/executor contra patrimônio de fundo diverso
  3. 3 Desconsideração da segregação patrimonial entre submassas (Cosipa/Cofavi)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo; entendeu que não houve omissão nem ampliação indevida da coisa julgada; verificou que os cálculos do exequente estão em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado (impedindo o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ); e constatou a ausência de prequestionamento sobre prescrição, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial