REsp 2232281 - DECISAO

REsp 2232281 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no título executivo, que a verba executada possui natureza indenizatória, conclusão não impugnada nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e revestida de coisa julgada, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, jurisprudência desta Corte (Tema 501/STJ, REsp 1.239.203/PR) afasta a incidência de contribuição sobre parcelas de natureza indenizatória.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desvio De Função, Contribuição Do PSS, Coisa Julgada, Incidência Sobre Verbas Indenizatórias
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Desvio De Função Contribuição Do PSS Coisa Julgada Incidência Sobre Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre parcelas reconhecidas como indenizatórias
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre reexame da natureza jurídica de verbas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no título executivo, que a verba executada possui natureza indenizatória, conclusão não impugnada nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e revestida de coisa julgada, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, jurisprudência desta Corte (Tema 501/STJ, REsp 1.239.203/PR) afasta a incidência de contribuição sobre parcelas de natureza indenizatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).